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ID 44688 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.

II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.

III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44687 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a partir do momento de ingresso na fila de atendimento do respectivo serviço, é de:

A 10 minutos.
B 15 minutos.
C 20 minutos.
D 30 minutos.
ID 44686 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44685 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, quando o outorgante for pessoa idosa, o prazo de validade da procuração pública, salvo quando necessário pela natureza do negócio jurídico, NÃO poderá ser superior a

A trinta dias.
B sessenta dias.
C seis meses.
D um ano.
ID 44684 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na localidade de; assinale a afirmativa correta.

A Domicílio do credor.
B Domicílio do devedor.
C Tramitação do processo.
D Tramitação do processo ou domicílio do devedor.
ID 44681 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44680 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sobre a hipótese de apresentação de título anterior à vigência do Código Civil Antigo – Lei nº 3.071/1916, referente a imóvel ainda não registrado, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de matrícula dependerá de mandado judicial.
B O oficial de Registro devolverá o título pela falta de previsão legal de registro.
C A matrícula será aberta com os elementos constantes desse título e aqueles constantes de documentos oficiais.
D O oficial de Registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em quinze dias, e submeterá o caso ao juiz corregedor permanente.
ID 44678 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

A procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.
B submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.
C procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.
D procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.