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ID 161422 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2024

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

A Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.

B Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.

C A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.

D O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

E Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

ID 160765 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2024

Sobre a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
II. A Lei nº 12.850/2013 também é aplicável às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
III. No âmbito da colaboração premiada, são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

A Apenas I e IV.

B Apenas II e III.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, II e IV.

ID 158338 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2023

Acerca do que prevê a Lei de Organização Criminosa (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

B A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

C As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 10 (dez) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

D O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

E Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

ID 198902 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados CEBRASPE 2020

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta,
com base na Lei n.º 12.850/2013.

A Organização criminosa não configura um tipo penal
incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar
crimes.

B A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para
a prática de crimes é requisito para a configuração de
organização criminosa.

C É circunstância elementar da organização criminosa a
finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza
mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a
prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos
com penas máximas superiores a quatro anos.

D É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura
ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os
membros da sociedade criminosa.

E Organização criminosa é crime comum, não exigindo
qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena
aumentada se houver concurso de funcionário público e a
organização valer-se dessa condição para a prática de infrações
penais.

ID 202432 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados CEBRASPE 2017

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção
correta.

A É crime impossível o peculato praticado por servidor público
que subtrai bens da administração pública municipal aos quais
tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de
vigilância por monitoramento eletrônico.

B Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de
organização criminosa que realizar colaboração premiada após
a prolação da sentença.

C É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais,
com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem
cobertos por peças de roupas.

D O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em
função de cor da pele — fator biológico —, em razão do
princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.