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ID 23630 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
B A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
C É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
D Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
E Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
ID 114155 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 VUNESP 2024

Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.

A O maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
B Menor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a de melhor técnica.
C Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
D A menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
E Menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato.
ID 32024 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

A sociedade empresária Alfa , concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria. Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa

A zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
B estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
C estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
D captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E incentivar a competitividade.
ID 31856 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
D A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos quinze anos.
E Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais, nunca para menos.
ID 30448 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

A a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
B o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
C é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
D a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
E não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.
ID 29909 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e, em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties .

III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I e III, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.