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ID 17381 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

A Certo

B Errado

ID 17101 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2021

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil. Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.

B Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.

C A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.

D A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.

E A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.

ID 130052 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

A Certo

B Errado

ID 129900 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A Certo

B Errado

ID 129883 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.

A Certo

B Errado

ID 129763 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

A Certo

B Errado

ID 129650 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.

A Certo

B Errado

ID 129473 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

B é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

C é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

D isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

E suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

ID 129149 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.

A Certo

B Errado

ID 129117 Legislação Federal Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

A Certo

B Errado