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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.797 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207820 Direito Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2026

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 82374 Direito Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) IBFC 2024

Configura violência moral contra a mulher ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

B qualquer conduta que configure retenção, subtração de documentos pessoais, bens ou valores

C qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

D qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

ID 158436 Direito Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) AOCP 2023

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal.

B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.