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ID 44766 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:

A Ação de fiscalização.

B Objetivo da fiscalização.

C Estrutura de fiscalização.

D Tipo de fiscalização punitiva.

ID 44765 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso as penas disciplinares de

A advertência sempre sem publicidade.

B suspensão do exercício profissional até cinco anos.

C cancelamento do registro pelo prazo máximo de seis meses.

D multa até a importância equivalente a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no estado.

ID 44749 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.

I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.

II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.

IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D III e IV.

ID 44748 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

B Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.

C As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

D As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.

ID 44747 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares poderão ser classificadas em graves ou leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

B As faltas leves são punidas, sem publicidade, com advertência; ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com a pena de advertência.

C No caso de reincidência da prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até quatro anos, cumulada ou não com a aplicação de multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional.

D As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até quatro anos; ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de representação comercial, por até cinco anos; ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com as demais penas.

ID 44746 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta.

A Em sua defesa, o fiscalizado ou seu representante legal, poderá indicar e-mail válido para receber notificações, assim como atualizar os dados do seu endereço para recebimento de correspondência.

B Achando-se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional e, nesse caso, o prazo para defesa prévia começa a correr do dia imediato ao da última publicação.

C As notificações ao fiscalizado poderão ser realizadas no formato físico ou eletrônico, para que tome conhecimento acerca do inteiro teor, fixando o prazo de quinze dias úteis, a contar da data da ciência, para providências ou apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

D Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para fazê-la, o agente fiscal ou Conselheiro nomeado para tal finalidade poderá determinar que se realizem provas necessárias ou convenientes ao processo fiscalizatório, determinando, com Pág. 5 de 14 Confere Rio: Rua Buenos Aires, nº 15 – 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-021 Tel.: (21) 2533-5675/2533- 8467 Confere Brasília: SBS, QDR 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad – 14º andar, SLS. 1401 a 1406 CEP 70070-120 - Tel.: (61) 3225-3663 E-mail: confere@confere.org.br – Site: www.confere.org.br CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE antecedência mínima de quinze dias corridos, a intimação do fiscalizado ou de seu advogado.

ID 44745 Legislação Federal Lei N 4 886 de 1965 CONSULPLAN 2023

O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.

A O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.

B Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório.

C Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade.

D O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.