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ID 206803 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

Determinado servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba está analisando dois processos:
I. Estudo sobre a viabilidade de realizar a manutenção da rede de água utilizando as equipes próprias da autarquia em vez de contratar empresas externas; e
II. Requerimento de certo hospital particular solicitando autorização para utilizar o subsolo de determinada via pública para construir uma passagem de pedestres entre duas de suas unidades.
Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta a solução correta para ambos os casos.

A A Administração municipal não pode executar serviços de forma direta; quanto ao uso do subsolo, esse só pode ser autorizado por lei federal, não cabendo ao Município decidir sobre logradouros públicos.

B Os serviços de manutenção devem ser obrigatoriamente delegados à iniciativa privada por meio de concessão; já o uso do subsolo por particular é estritamente proibido, independentemente do interesse urbanístico.

C O Município deve contratar empresas privadas para qualquer serviço, mesmo que elas desatendam normas de saúde no trabalho; o uso do subsolo para passagens de segurança só é permitido se houver a venda definitiva da área ao particular.

D As obras e os serviços públicos serão executados preferencialmente pelo Município de forma direta; poderá ser permitido a particular o uso do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem destinada ao conforto dos transeuntes, atendidos os demais requisitos legais.

ID 206802 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

O prefeito municipal de Indaiatuba pretende realizar uma reestruturação administrativa em uma das autarquias do município, visando otimizar o atendimento ao público e a gestão de recursos hídricos. Para isso, elabora um projeto de lei que cria novos cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional da entidade. Durante a tramitação legislativa, surge uma dúvida sobre os prazos de apreciação e a competência para a iniciativa da referida lei. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre o processo legislativo e a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A A iniciativa para a criação de cargos em autarquias e a organização administrativa municipal é de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Caso o prefeito discorde de um projeto aprovado, terá o prazo de trinta dias corridos para manifestar seu veto.

B O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados pela Câmara no prazo de quinze dias. Se o prefeito não sancionar o projeto em cinco dias após o recebimento, o silêncio importará em sanção tácita.

C Qualquer vereador ou Comissão da Câmara pode iniciar o processo legislativo para a criação de cargos na Administração autárquica. Por se tratar de matéria de relevante interesse público, a aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D Compete, privativamente, ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos e funções públicas na Administração autárquica. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.