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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 82903 Direito Penal Lei penal no espaço IBFC 2024

Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.

A A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
B A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
C A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
D A legislação brasileira. Princípio da territorialidade
ID 25522 Direito Penal Lei penal no espaço FGV 2024

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
B Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
C Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
D Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
ID 90229 Direito Penal Lei Penal no Espaço IBFC 2020

A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

A Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
B Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil
C Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
D Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar
E Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro
ID 133160 Direito Penal Lei penal no espaço CEBRASPE 2019

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade
da lei penal, assinale a opção correta.

A Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro
poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo
alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
B O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá
ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira,
ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
C Crime contra a administração pública nacional praticado
no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente
criminoso que estava a serviço da administração regressar
ao Brasil.
D Crime praticado em embarcação de propriedade de governo
estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro,
ficará sujeito à lei penal brasileira.
E Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada
em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira,
mesmo que não seja julgado no exterior.
ID 38653 Direito Penal Lei penal no espaço FGV 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

A ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
ID 42652 Direito Penal Lei penal no espaço FGV 2016

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
B Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
C Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
D Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.