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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 24605 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro FGV 2025

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes. A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:

A a penalidade de multa é cabível apenas nas hipóteses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as sanções mais severas para as hipóteses de dolo;
B a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de oito anos;
C o agente obrigado deverá abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto àquela a qual a informação se refira;
D a Lei nº 9.613/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar operação na qual se verifiquem indícios de lavagem de dinheiro;
E os agentes obrigados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos.
ID 8260 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro CEBRASPE 2025

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro, independentemente de prévia condenação por crime antecedente.

A Certo
B Errado
ID 32573 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro FGV 2024

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional. Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções: 1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL

( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.

( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 2 – 3 – 4 – 1.
C 4 – 3 – 2 – 1.
D 4 – 1 – 2 – 3.
E 2 – 4 – 3 – 1.
ID 29160 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro FGV 2024

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal. Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

A A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
B Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
C A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
D O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
E Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.
ID 17120 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro CEBRASPE 2021

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.

A Certo
B Errado