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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28926 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FGV 2024

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

A porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C comércio ilegal de arma de fogo.
D disparo em potencial de arma de fogo.
E perigo de uso de arma de fogo.
ID 133303 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CEBRASPE 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.

A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o
proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de
Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em
toda a extensão do respectivo imóvel rural.
E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em
sua residência.
ID 52555 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FCC 2019

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Está correto o que consta em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.
ID 140446 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CEBRASPE 2018

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores
a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes,
prescrição e crime contra o patrimônio.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo
juntamente com familiares quando foi abordado por
dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os
ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de
determinada senha para a realização de uma operação bancária,
o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso
da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.

A Certo
B Errado
ID 140379 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CEBRASPE 2018

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para
apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram
corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados
com a infração cometida por Pedro.

A Certo
B Errado
ID 47899 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CONSULPLAN 2017

Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:

A Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
B Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
D Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
ID 47898 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CONSULPLAN 2017

Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
B É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
C O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
D O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
ID 47897 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CONSULPLAN 2017

Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.

II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
ID 47896 Direito Penal Lei de Armas Estatuto CONSULPLAN 2017

São tipos penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:

A Utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.
B Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
D O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.