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ID 41764 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2017

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

A o reconhecimento do perdão judicial.

B o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.

C a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.

D o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

ID 41754 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2017

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

A não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.

B poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.

C poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.

D poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.

ID 4206 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP AOCP 2017

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

A O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.

B A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

C As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

D Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

ID 121978 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2016

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

A pública incondicionada.

B privada subsidiária.

C pública condicionada.

D exclusivamente privada.

ID 121959 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2016

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade _ se o incêndio é ___ . Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

A culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável

B culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura

C dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta

D dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe

E dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

ID 121941 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2016

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

A Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

B Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

C Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

E Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

ID 121923 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2016

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.

B embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

C aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.

D sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.

E residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

ID 43453 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2016

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

A 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

B 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

C 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

D 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

ID 43434 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2016

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A reconhecimento do arrependimento posterior.

B reconhecimento da tentativa.

C afastamento da agravante pela idade da vítima.

D afastamento da agravante da reincidência.