QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
109 questões encontradas
ID 96160 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2018

O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:

A Remição.
B Retração.
C Redução da pena.
D Detração.
ID 96151 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2018

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva I está incorreta.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
ID 96147 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2018

É certo afirmar:

I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições I e III estão corretas.
B Somente as proposições I e IV estão corretas.
C Somente as proposições II e III estão corretas.
D Somente as proposições II e IV estão corretas.
ID 96146 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2018

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.

II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está incorreta.
C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
ID 72676 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IADES 2018

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
B Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
C Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
D Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
E Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.
ID 72673 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IADES 2018

Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro. Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

A O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.
B Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.
C Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.
D Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.
E Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.
ID 72668 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IADES 2018

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil. Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

A após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
B se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
C somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
D se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
E se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.
ID 68892 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC 2018

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
B A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
C O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
D Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
E A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.
ID 68888 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC 2018

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?

A Crime com pena máxima inferior a 1 (um) ano, com ou sem multa.
B Crime com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, com ou sem multa.
C Crime hediondo de menor gravidade, até 2 (anos), sem multa.
D Crime com restrição de liberdade condicional, com multa.
E Crime infracional de mais de 2 (dois) anos, com ou sem multa.
ID 68887 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC 2018

Desatentus conduzia, distraidamente, seu veículo automotor, não percebendo quando o sinal fechou para sua passagem. Acabou atropelando Azaradus, na faixa de segurança, quando este atravessava a via pública, juntamente com sua esposa e três filhos menores. Desatentus fugiu do local, porque não possuía carteira de habilitação. Azaradus, socorrido por populares, acabou falecendo no hospital. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a situação hipotética descrita.

A Na hipótese, Desatentus responderá por homicídio culposo de trânsito, nos termos do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, havendo majorantes e agravantes a serem a ele imputadas.
B Em caso de condenação, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade a ser imputado a Desatentus será o semiaberto.
C Se a morte de Azaradus ocorresse porque o médico que o atendeu no hospital errou, de acordo com a teoria da imputação objetiva, esse erro médico, poderia, a depender de sua extensão, excluir o nexo causal, imputando-se o resultado morte apenas ao médico.
D Em caso de condenação, não caberá a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter sido crime praticado com violência à pessoa.
E Em relação à esposa e os três filhos menores de Azaradus, Desatentus não responderá pela tentativa do crime previsto no Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.