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ID 21690 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 FGV 2025

No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.

II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.

III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação. As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – V.

B V – F – F.

C F – V – F.

D V – V – F.

E F – F – F.

ID 82938 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

B é permitido o emprego de cela escura

C são permitidas a sanções coletivas

D estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

E estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

ID 82937 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta .

A O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

B O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

C Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

D O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

E Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

ID 82936 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

A Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

B O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

C O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

D Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

E Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

ID 82935 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

B Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

C Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

D O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

E Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

ID 81623 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

A O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

B O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

E O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

ID 81378 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

B As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

C A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

E A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade