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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 29567 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;

B corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;

C corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;

D incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;

E incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

ID 29560 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL). Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:

A as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;

B as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;

C as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;

D as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;

E as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.

ID 29443 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL). Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

A adiantamentos concedidos a fornecedores;

B créditos tributários reconhecidos por competência;

C depósitos restituíveis e valores vinculados;

D empréstimos e financiamentos concedidos;

E valores inscritos em dívida ativa.

ID 29272 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,

A demonstra a sensibilidade do gestor ante a elevada carga tributária no Brasil.

B implica em vedação de transferências voluntárias ao ente.

C limita os recursos para gastos com pessoal.

D limita os recursos para gastos em saúde

E não traz efeitos socioeconômicos significativos.

ID 4706 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CESGRANRIO 2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

A à abertura de créditos adicionais extraordinários

B à compra de vacinas em épocas de epidemias

C a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

D ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais

E aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

ID 45092 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CONSULPLAN 2023

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em

A I e III.

B I e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 194266 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2022

Texto associado

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C Certo

E Errado

ID 156090 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2022

Considere que determinado ente federativo apresentou as seguintes informações referentes à arrecadação da receita orçamentária, durante o 6º bimestre de 2021.

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

RS 3.000,00
Amortizações de Empréstimos
RS 10.000,00
Cessão de Direitos
RS 5.000,00
Resgate de Títulos do Tesouro
RS 5.000,00
Valores Mobiliários
RS 10.000,00
Exploração de Recursos Naturais
RS 2.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o valor total das receitas correntes.

A R$ 20.000,00.

B R$ 25.000,00.

C R$ 30.000,00.

D R$ 33.000,00.

E R$ 35.000,00.

ID 84710 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) IBFC 2022

A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação

B A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal

C Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção

D Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro

ID 691 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A Certo

B Errado