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ID 110173 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 OBJETIVA 2024

Conforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é pressuposto conscientizar o usuário e sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o:

A Contrabando.
B Abigeato.
C Estelionato.
D Narcotráfico.
ID 84476 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.

II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e IV apenas
C II e IV apenas
D II e III apenas
E III e IV apenas
ID 82928 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC 2024

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

A reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
B detenção de 9 meses a 2 anos
C prestação de serviços à comunidade
D multa e advertência
E prisão domiciliar sem possibilidade de apelação
ID 29068 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 FGV 2024

Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes. Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E II, III e IV, apenas.