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ID 107851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Estar quite com obrigações militares e eleitorais.
B Ter a idade mínima de dezoito anos.
C Gozar dos direitos políticos.
D Ser brasileiro nato.
ID 107850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:

A Três anos.
B Cinco anos.
C Dois anos.
D Quatro anos.
ID 107433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA 2025

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:

A Cassação da disponibilidade e suspensão.
B Advertência ou cassação de aposentadoria.
C Destituição de cargo ou demissão.
D Suspensão ou advertência.
ID 107432 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.

I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 107431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2452 de 2007 OBJETIVA 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

A Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
B Promover manifestação de desapreço na repartição.
C Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
D Incontinência pública e conduta escandalosa.