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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 50774 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC 2023

A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter

A de promoção.

B de aproveitamento.

C vitalício.

D permanente.

E temporário.

ID 50773 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC 2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

A o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

B o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

C o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

D o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

E a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

ID 50718 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC 2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar . Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.

B ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.

C ter havido extinção da punibilidade.

D o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.

E o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

ID 50717 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC 2023

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.

B A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

C A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.

D Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

E O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

ID 133276 Legislação Estadual Lei nº 6677 CEBRASPE 2019

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia,
intermediou junto à repartição pública onde presta serviço,
de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa
é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas
cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A advertência.

B repreensão.

C suspensão por até 15 dias.

D suspensão por 90 dias.

E demissão.

ID 133204 Legislação Estadual Lei nº 6677 CEBRASPE 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas,
posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam
declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A a reintegração do servidor.

B a readaptação do servidor.

C o aproveitamento do servidor em outro cargo

D a reversão do servidor.

E a recondução do servidor.