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49 questões encontradas

ID 202888 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2017

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos
foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo
mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em
exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,
a administração pública deverá

A demitir o servidor.

B exonerar o servidor.

C tornar sem efeito o exercício do servidor.

D tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

ID 169985 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2017

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento.
Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata
identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de
multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o
trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

A eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do
servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

B ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo
para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.

C o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de
constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão

D fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante
da aposentadoria do mesmo.

E comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do
processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

ID 169270 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2017

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para
outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade
aplicável às modalidades de cargos.

B não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.

C exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.

D deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.

E dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

ID 169088 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2017

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar
por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento
do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a
Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como
apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público

A considerando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria
constitui direito adquirido do mesmo.

B o servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria
revelaram-se inexistentes.

C somente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar
à função de confiança.

D este poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado
tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.

E deverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que
esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.

ID 169007 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2017

Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor

A procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado até decisão final na instância criminal que, se for condenatória, repercutirá obrigatoriamente na relação funcional e implicará perda do cargo.

B procede, pois na hipótese de o servidor ser absolvido, mesmo que por ausência de provas, a Administração está impedida de prosseguir na apuração da falta funcional.

C improcede, pois o exercício do poder de polícia, de competência da esfera administrativa, não se subordina à esfera criminal, em razão do princípio da independência das instâncias.

D improcede, em razão do princípio da independência das instâncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena disciplinar prevista para o ilícito, pois vige no direito disciplinar o princípio do dever de punir obrigatório.

E improcede, pois vige o princípio da independência das instâncias, não tendo a sanção disciplinar natureza criminal, o que implica reconhecer a possibilidade de aplicação, pelo mesmo fato, de pena criminal e sanção administrativa, sem que, na hipótese, se configure bis in idem .

ID 168958 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2017

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia
faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de
histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de
determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a
Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às
infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

A 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela
Administração.

B 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela
Administração.

C 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela
Administração.

D 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

E 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

ID 150167 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Referente às determinações dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.