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Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
B Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
C Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
D O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
E O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética : Cláudio, servidor público federal, foi demitido após ter respondido a processo administrativo pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo. Assertiva : Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo público se dará por meio da reversão.

C Certo
E Errado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.
B É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.
C Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
D Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
E A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva : Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo.

C Certo
E Errado
Texto associado
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.

C Certo
E Errado
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como "clicar", "clique simples" e "clique duplo" referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.

A Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
C Tratar com urbanidade as pessoas.
D Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações, desde que não sejam de interesse pessoal.
E Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como "clicar", "clique simples" e "clique duplo" referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constantes da Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas seguintes.

I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Pode-se afirmar que:

A somente I e II estão corretas.
B somente I e III estão corretas.
C somente II e III estão corretas
D há somente uma afirmativa correta.
E todas estão corretas.

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
C Ao servidor em estágio probatório não poderão, em qualquer hipótese, ser concedidos afastamentos.
D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
E São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão e a transferência.

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da Posse e do Exercício dos Servidores, previstos no Título II, Capítulo I, Seção IV, leia as afirmativas e assinale a que não está correta.

A É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
B O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo aqui referido será contado a partir do início do impedimento.
C O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
D O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
E A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.
Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B I e II, somente.
C II, somente.
D nenhuma.
E todas.