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ID 73415 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 IBADE 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas visam promover a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, de forma a garantir sua reintegração social. Com base nos princípios que norteiam a atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A atuação do profissional de psicologia no sistema socioeducativo deve ocorrer de forma autônoma e individualizada, uma vez que se precisa manter o sigilo, e a escuta técnica não depende de articulações com outras áreas.

B A concepção dialógica do saber exige que o profissional de psicologia domine todas as linguagens culturais e expressivas utilizadas pelos adolescentes, a fim de garantir a efetividade das ações socioeducativas.

C A atuação interdisciplinar e intersetorial do profissional de psicologia deve ser evitada para não comprometer a neutralidade técnica da intervenção psicológica.

D A perspectiva dialógica do saber valoriza a escuta ativa, a construção coletiva do conhecimento com a equipe, os saberes da experiência adolescente, promovendo a articulação entre esses diferentes saberes.

E A(o) profissional de psicologia deve participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) junto com a equipe técnica, porém sem a participação do adolescente, a fim de garantir a imparcialidade desta equipe.

ID 73408 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 IBADE 2025

O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A educação inclusiva deve ser oferecida no ensino básico, não sendo necessária a inclusão nos níveis superiores de ensino, devendo promover as habilidades psicossociais, físicas e motoras das pessoas com deficiência.

B O sistema educacional inclusivo deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a instituições especializadas, separadas do ensino regular.

C A educação inclusiva deve promover o desenvolvimento máximo das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, respeitando suas características e necessidades.

D O direito à educação inclusiva não se aplica ao aprendizado ao longo da vida, sendo restrito à fase escolar nos níveis fundamental e médio, respeitando as características e necessidades das pessoas com deficiência.

E A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional deve ocorrer quando houver recursos financeiros disponíveis, desde que tenha planejamento e seja aprovado no respectivo conselho municipal.

ID 73381 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 IBADE 2025

De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.

E direito de organização e participação em entidades estudantis.

ID 73380 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 IBADE 2025

De acordo com o Art. 54 do ECA, o Estado tem a responsabilidade de garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, além de oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, de preferência:

A a ação da família e da comunidade.

B a formação religiosa obrigatória.

C a priorização do desenvolvimento intelectual.

D a preparação precoce para o mercado de trabalho.

E a ação exclusiva do estado.

ID 73379 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 IBADE 2025

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aplicáveis ao ambiente escolar analise as afirmativas abaixo e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO.

( ) A escola pode negar acesso ao ensino fundamental a adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas socioeducativas;

( ) A escola é obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos;

( ) O regimento escolar pode prever a expulsão definitiva de alunos menores de 12 anos por repetidas infrações disciplinares;

( ) A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

A F – V – F – V

B F – F – V – V

C V – F – V – F

D V – V – F – F

E F – V – V – F

ID 112524 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

A proteção integral da criança e do adolescente está prevista na Lei Nº 8.069. Sendo assim, essa proteção está garantida:

A a toda pessoa de até 18 (dezoito) anos de idade

B à pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos

C àquela pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade

D a qualquer pessoa entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos de idade

ID 112523 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Para a garantia do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, serão efetivadas políticas sociais públicas que permitam:

A o brincar, a prática de esportes e a diversão

B a educação e o cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento

C o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

D a criação e a educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta cruel

ID 112522 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:

A atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

B oferta de ensino noturno, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador

C educação infantil, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria

D atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

ID 112521 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

A promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação

B requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário

C fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos

D expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio

ID 112451 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente institui como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, elenca a necessidade da garantia de prioridade, destacando-se a:

A primazia de receber socorro em circunstâncias específicas

B preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

C precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância política

D limitação dos recursos públicos nas ações de proteção à infância e à juventude