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ID 112450 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, todas as crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos. Contudo, o ingresso e permanência de crianças de algumas faixas etárias só é permitida, se acompanhadas de responsáveis. Para assistirem às apresentações e exibições, precisam da companhia de um responsável, as crianças:

A menores de dez anos

B maiores de onze anos

C com até doze anos de idade

D com idade entre um e treze anos

ID 112445 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são:

A selecionados por profissionais da área da assistência social, para um mandato de cinco anos, com a possibilidade de uma única recondução

B designados diretamente pelo poder executivo municipal para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução

C indicados por vereadores da região, para um mandato de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos

D escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha

ID 112444 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. O requerido tem o direito de apresentar defesa e, para isso, dispõe do prazo de, a contar da data da intimação:

A 20 dias

B 15 dias

C 10 dias

D 5 dias

ID 112439 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a esses indivíduos alguns direitos, dentre eles aqueles efetivados por meio de políticas sociais públicas que propiciem o nascimento e o crescimento saudável e equilibrado, em condições de existência dignas, como previsto no art.7º. Tal artigo refere-se ao direito à:

A vida e à saúde

B cultura e ao esporte

C dignidade e ao respeito

D alimentação e à educação

ID 112121 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que objetiva a proteção integral dessas pessoas, define que o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou outro pretexto, é:

A proibido, devendo ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de sua ocorrência contra criança ou adolescente

B autorizado exclusivamente para os pais e responsáveis, cabendo ainda aos integrantes da família ampliada, isto é, parentes próximos, como avós e tios

C liberado, em casos extremos, com expressa justificativa por parte da pessoa encarregada de cuidar da criança e/ou do adolescente

D permitido somente por parte de agentes públicos executores de medidas socioeducativa

ID 111901 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:

A atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade

B educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino

C acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente

D serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial

ID 111827 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os aspectos que compreendem o direito à liberdade temos:

A participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

B manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

C proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais

D acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente

ID 111559 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Como prevê o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao elaborar e implementar políticas públicas pela primeira infância, é preciso focar o olhar nas crianças e em suas realidades concretas de vida. Para orientar a atenção e as ações, que visam à proteção e à promoção dos direitos da criança de até seis anos de idade, foram estabelecidos princípios, tais como:

A manutenção de uma perspectiva de longo prazo para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras

B prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações para as crianças socialmente mais vulneráveis

C integralidade do plano de ação, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional

D multissetorialidade das ações

ID 111558 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando:

A programa de formação para profissionais em saúde, com vistas a identificação de sinais de violência física e psicológica em crianças

B cronograma de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

C projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar

D campanhas de educação para os pais e educadores sobre violência simbólica

ID 111550 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON 2024

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90), a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico, isto é, sem ação de natureza disciplinar ou punitiva:

A empregada por um longo período de tempo

B feita em público, gerando constrangimento para a criança

C praticada por pessoa não autorizada pelos responsáveis legais da criança

D aplicada com o uso da força física sobre a criança que resulte em sofrimento físico ou lesão