ID 170462 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2018 A suspensão condicional do processo A é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal. B não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime. C é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal. D é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano. E é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei no 9.099/1995.
ID 170016 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2017 Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere: I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa. III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa. Está correto o que consta APENAS em A II e III. B II. C I e III. D I e II. E I.
ID 169564 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2017 Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa. II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos. III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa. Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para A Marcos, Júlio e Juliana. B Júlio, apenas. C Júlio e Juliana, apenas. D Marcos e Júlio, apenas. E Juliana, apenas.
ID 169445 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2017 Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele A não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei. B poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa. C poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência. D não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei. E só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.
