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ID 46598 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Hemobrás não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias.

B A Hemobrás é uma empresa pública de capital aberto e, por isso, não está obrigada às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

C A Hemobrás, no que se refere aos requisitos de transparência, deve elaborar carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas.

D O estatuto da Hemobrás deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

E Quaisquer obrigações e responsabilidades que a Hemobrás assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado no nicho em que atua deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos.

ID 46561 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexigibilidade de licitação, também denominados na Lei nº 13.303/2016 de contratação direta:

A Limitam-se ao valor de R$ 100.000,00.

B Dependem da ocorrência prévia de licitação deserta.

C Dependem da ocorrência prévia de licitação fracassada.

D São exemplificados na Lei, ao contrário dos casos de dispensa que são taxativos.

E Também são denominados de dispensa de licitação, a exemplo da hipótese de fornecedor único.

ID 46560 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Sobre o procedimento licitatório aplicável às empresas estatais, sobre as fases do certame, é correto afirmar que a fase de

A negociação antecede a de habilitação .

B homologaçã o antecede a de adjudicação .

C preparação se estende até a de negociação .

D interposição de recursos sucede a de adjudicação.

E julgamento sucede a de interposição de recursos .

ID 46559 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Em determinada contratação promovida por uma empresa estatal ocorreu, na fase licitatória, um vício grave de legalidade, não identificável à época. O procedimento foi homologado e o contrato assinado. Na hipótese narrada, se o vício for descoberto na fase contratual:

A A licitação deverá ser anulada e o contrato revogado.

B A licitação deverá ser revogada e o contrato anulado.

C O contrato poderá ser convalidado e a licitação revogada.

D O contrato deverá ser convalidado a pedido dos interessados.

E A nulidade do procedimento licitatório induzirá à do contrato.

ID 46515 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e no Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Por disposição legal, consideram-se administradores da Hemobrás os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

B A Hemobrás, na aquisição de bens e em decorrência da necessidade de padronização do objeto, poderá fazer a indicação de marca e modelo do bem a ser adquirido.

C A Hemobrás tem a função social de realização do interesse coletivo e, por isso, deve estar orientada para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa.

D A obrigatoriedade da manutenção e da publicação de regulamento interno de licitações e contratos devidamente atualizados não atinge a Hemobrás, por falta de disposição legal.

E Cabe ao Conselho de Administração da Hemobrás discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta de seus agentes.

ID 46480 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado. A sequência está correta em

A V, F, F, V.

B F, V, F, F.

C V, F, V, V.

D V, V, F, V.

E F, V, V, F.

ID 46477 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

A Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.

B Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

C Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

D Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.

E Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

ID 46475 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Em relação ao procedimento de licitação previsto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A Somente poderão ser adotados os modos de disputa aberto.

B Para efeito de julgamento, poderão ser consideradas as vantagens não previstas no instrumento convocatório.

C A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de apresentação de lances ou propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

D Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: maior preço, menor desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados.

E As licitações observarão a seguinte sequência de fases: preparação; divulgação; apresentação de lances ou propostas; verificação de efetividade dos lances ou propostas; negociação; julgamento; habilitação; interposição de recursos; adjudicação do objeto; e, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

ID 46472 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

A É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.

B A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei.

C Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.

D As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

E A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

ID 46425 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Sociedade privada. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Empresa estatal. 5. Conglomerado estatal. 6. Subsidiária.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.

( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.

( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.

( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. A sequência está correta em

A 6, 2, 3, 5, 4, 1.

B 4, 6, 3, 2, 1, 5.

C 5, 6, 2, 3, 4, 1.

D 1, 5, 6, 3, 2, 4.

E 4, 6, 5, 1, 3, 2.