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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135126 Direito Administrativo Licitação Pública CEBRASPE 2018

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

A Certo
B Errado
ID 122660 Direito Administrativo Licitação Pública VUNESP 2018

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

A deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
B significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
C não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
D tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.
ID 72822 Direito Administrativo Licitação Pública IADES 2018

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra. Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

A Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
B O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.
C O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.
D No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.
E O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.
ID 40185 Direito Administrativo Licitação Pública FGV 2018

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação. Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular

A não merece prosperar, pois é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias.
B não merece prosperar, pois o valor do preço público é estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de prorrogação da permissão, não havendo que se falar em desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.
C merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente da permissão.
D merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir que permaneça lucrativa para o permissionário.
E merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o particular permissionário.
ID 40117 Direito Administrativo Licitação Pública FGV 2018

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público. No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

A do Presidente da Assembleia e do Governador do Estado, avaliação prévia e atenda ao preço de mercado.
B do Presidente da Assembleia, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade convite.
C do Presidente da Assembleia, avaliação prévia e licitação, na modalidade tomada de preços.
D legislativa, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação, na modalidade leilão.
E legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
ID 40079 Direito Administrativo Licitação Pública FGV 2018

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

A autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
B autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
C avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
D desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
E desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.