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ID 118128 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Gabarito: a) A questão trata da possibilidade de incluir no edital de licitação a obrigação de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros para a execução da obra, o que é vedado pela Lei nº 8.666/1993, exceto em casos de concessão, o que não é o caso da universidade federal X. A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 40, proíbe que o objeto da licitação inclua a obtenção de recursos financeiros para sua execução, salvo em contratos de concessão, onde o contratado explora o empreendimento para recuperar o investimento. Além disso, a licitação para obras públicas deve ser precedida de projeto básico aprovado, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da mesma lei, o que inviabiliza a licitação apenas com anteprojeto ou sem projeto básico e executivo, como mencionado nas alternativas b) e e). Quanto à alternativa c), a lei exige que haja dotação orçamentária suficiente para a execução da despesa no exercício em que a obrigação será assumida, conforme artigo 60 da Lei nº 4.320/1964, complementada pela jurisprudência administrativa. Por fim, a alternativa d) está incorreta porque o autor do projeto básico ou executivo não pode participar da licitação para execução da obra, para evitar conflito de interesses, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e princípios da administração pública. Portanto, a alternativa a) está correta, pois reflete a vedação legal expressa na Lei nº 8.666/1993 sobre a inclusão da obtenção de recursos financeiros no objeto da licitação, exceto em concessões, o que não se aplica à situação descrita.

A é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.

B no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.

C embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.

D não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.

E independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

ID 95927 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IESES 2019

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

A Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.

D Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

ID 90015 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório

B O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos

C Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

D O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo

ID 90005 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano

B Advertência

C Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87

D Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

ID 89972 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital

C A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

D Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

ID 89968 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

B celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

C contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

ID 89924 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

De acordo com a Lei no 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.

II. Probidade Administrativa.

III. Vinculação ao instrumento convocatório.

IV. Publicidade.

A Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

B As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

C Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

ID 89883 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A É órgão estatutário da EMDEC a Assembleia Geral

B É órgão estatutário da EMDEC o Conselho Fiscal

C É órgão estatutário da EMDEC o Conselho de Políticas Públicas

D É órgão estatutário da EMDEC a Diretoria Executiva

ID 89846 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

A para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

B quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

D quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

ID 89776 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2019

O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A 10 anos

B Indeterminado

C 5 anos

D 20 anos