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ID 209415 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

A não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
B não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
C poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
D poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
E poderá recorrer, no prazo de quinze dias.
ID 208478 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços: i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
C em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
D os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
E o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
ID 208431 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias. Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.
B A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
C A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.
D O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.
E O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.
ID 208359 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é

A a substituição da garantia de execução contratual.
B a alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
C a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D a modificação da forma de pagamento dos valores.
E o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.
ID 208358 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Avalie se as características presentes nos contratos administrativos incluem I. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado;
II. informalidade, uma vez que prescinde do atendimento a um formato padrão;
III. unilateralidade, por impor obrigações exclusivamente ao particular contratado.
Está correto o que se apresenta em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208357 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é

A a aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas.
B a contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país.
C a contratação de serviços contínuos de programas de informática.
D quando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.
E a contratação que envolva transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
ID 208356 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir. I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208038 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B II, apenas;
C III, apenas;
D I e III, apenas;
E I, II e III.
ID 208034 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:

A dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
B dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
C inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
D inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
E exigível, independentemente do valor da contratação.
ID 207837 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.