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ID 8299 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

A respeito de licitação, julgue o próximo item. O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.

A Certo
B Errado
ID 8298 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

A respeito de licitação, julgue o próximo item. Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.

A Certo
B Errado
ID 8268 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

A Certo
B Errado
ID 8006 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos para comunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A Certo
B Errado
ID 7838 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

A O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.
B É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
C É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.
D É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.
E Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
ID 7766 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A É vedada a utilização de preços de contratações anteriores de objetos similares para a pesquisa de preços de novas contratações diretas.
B A pesquisa direta a ser realizada com os fornecedores no âmbito da pesquisa de preços deve ser feita mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou email , acompanhada de justificativa para a escolha dos fornecedores.
C Na contratação direta, a escolha do fornecedor pode ser baseada na preferência do gestor responsável, desde que se trate de fornecedor já conhecido pela administração pública.
D Na pesquisa de preços, deverão ser obrigatoriamente observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço.
E Para a contratação direta por dispensa de licitação, é obrigatório obter, na pesquisa de preços, orçamentos válidos de, no mínimo, cinco fornecedores.
ID 114462 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 VUNESP 2024

No Sistema de Registro de Preços, um ente ou órgão público realiza um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e aquisição e a locação de bens para contratações futuras por meio de

A contratação direta, concurso, pregão ou concorrência.
B concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo.
C dispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.
D dispensa, inexigibilidade, concurso ou leilão.
E contratação direta, concurso, pregão ou diálogo competitivo.
ID 114461 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 VUNESP 2024

É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação

A de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
C de materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
D em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
E de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
ID 105448 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 NUCEPE 2024

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:

A Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.
B Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.
C Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
D Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.
E Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.