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ID 31485 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa última hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, e indicou corretamente a

A contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E contratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

ID 31124 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Macaé. Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública de Macaé.

II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão solidariamente pelos atos praticados.

III. A designação do agente de contratação substituto deverá ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e a equipe de apoio. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D I e II, somente.

E II e III, somente.

ID 31109 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório, passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i) contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.

A No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços a ser fixado no edital.

B Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a oitenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.

C No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a setenta e cinco por cento do valor orçado pela Administração.

D A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

E A verificação da conformidade das propostas deverá abranger, ao menos, as três propostas mais bem classificadas.

ID 31029 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

A obrigará o poder público a realizar licitação.

B agilizará o prazo para a realização da licitação.

C atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

D implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

E será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

ID 30564 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.

A Compra por encomenda.

B Contratação de agente financeiro.

C Prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

D Concessão de direito real de uso de bens.

E Concessão e permissão de uso de bens públicos.

ID 30557 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração. Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.

( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B F – V – V.

C V – F – F.

D V – V – F.

E V – F – V.

ID 30500 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor.

( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil.

( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B F – V – V.

C V – V – F.

D V – F – F.

E V – F – V.

ID 30346 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda ., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária. Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

A José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.

B José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.

C José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.

D José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.

E Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.

ID 30345 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas. Está correto o que se afirma em

A II, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 30344 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município. Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas: • A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato. • A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato. • A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta. Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades:

A advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

B impedimento para licitar ou contratar; declaração de inidoneidade; multa não inferior a 0,5% do valor do contrato.

C impedimento de licitar e contratar; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade.

D advertência; multa de até 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar.

E impedimento para licitar e contratar; impedimento para licitar e contratar; multa de até 10% do valor do contrato.