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ID 7206 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.

A Certo

B Errado

ID 7205 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A Certo

B Errado

ID 7204 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.

A Certo

B Errado

ID 7146 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir. Segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021, os trabalhos relativos a assessorias, controle de qualidade e tecnológico incluem-se entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A Certo

B Errado

ID 7144 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2026

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir. A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

A Certo

B Errado

ID 114000 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 VUNESP 2025

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento. Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

A os materiais de uso das Forças Armadas poderão ser contratados por dispensa de licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres, desde que haja autorização do comandante da força militar e que os materiais não sejam para uso pessoal ou administrativo.

B ele deve exigir que os suprimentos de efetivos militares, em estada eventual, sejam adquiridos no estabelecimento local que pratique o menor preço.

C o fato de eventuais contratações serem feitas no exterior não exime as Forças Armadas de realizarem licitações, na modalidade pregão, para a compra de produtos comuns.

D a Lei não autoriza que a padronização seja utilizada como justificativa para a escolha de determinado fornecedor de produto ou serviço, pois o Exército também está vinculado ao dever de contratar os produtos e serviços pelo menor preço.

E João pode orientar as equipes a, diante da necessidade de abastecer ou suprir efetivos militares em estada eventual ou permanente em local diferente de suas sedes, contratar diretamente dos comerciais locais produtos ou serviços.

ID 47022 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

Sobre as modalidades de licitação, assinale a afirmativa correta.

A O pregão deve observar as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedido ao vencedor.

B O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial e não um servidor, mesmo designado pela autoridade competente da Administração.

C O diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

D O concurso deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

ID 47018 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

A O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.

B O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

C O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.

ID 46946 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

A A devida caracterização das fontes de preços consultadas.

B A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.

C A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.

D A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

ID 46315 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

III. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, assim como as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

IV. O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, está dentre os motivos para extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V. A pena para aquele que omitir, modificar ou entregar à administração pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo, ou em procedimento de manifestação de interesse, será de detenção, três anos a seis anos, e multa diária. Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos facultativos em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. VI. No momento da apresentação da proposta, é exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação; ela será devolvida aos licitantes no prazo de quinze dias, contado da homologação do contrato ou da data em que for declarada aprovada a licitação. Está correto o que se afirma apenas em

A III e V.

B I, III e IV.

C II, III e V.

D I, II, IV e VI.