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ID 75971 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2024

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

ID 32606 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Determinada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exclusiva de ser utilizado para a leitura de livros eletrônicos, os e-books. Com isso, buscava realizar uma análise preliminar dos custos envolvidos, de modo a verificar a viabilidade econômica do projeto, o que a levou a consultar um especialista em relação à incidência, ou não, de tributos sobre a operações que envolvam a o referido suporte. Foi corretamente esclarecido pelo especialista que

A somente livros impressos não podem ser alcançados pela incidência de impostos.

B em razão das características do referido suporte, ele não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

C o referido suporte somente não será alcançado pela incidência de impostos caso seja vendido em conjunto com o livro eletrônico.

D todo e qualquer suporte eletrônico que apresente, entre suas funcionalidades, a leitura de livros, não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

E a exemplo dos livros impressos, também os eletrônicos possuem imunidade tributária, o que afasta a incidência de impostos, mas isto não ocorre com o referido suporte.

ID 32605 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: • Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF. O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação. A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU, inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à sucessão.

B a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

C a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal tiver sido ajuizada antes da sucessão.

D a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão.

E a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem prescritos.

ID 32584 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel. Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.

B O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.

C A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.

D A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.

E O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

ID 31309 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;

II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;

III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 31132 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal. Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário. Essa Resolução

A violou apenas o princípio da legalidade tributária

B violou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.

C não violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.

E não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

ID 30626 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.

II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E II, apenas.

ID 30622 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência. Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

A Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.

B Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.

C Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

D Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

E Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

ID 30298 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

A A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes.

B A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

C A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

D A emenda constitucional ampliou os sujeitos da imunidade para alcançar também as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes.

E A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.

ID 30084 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa , ao identificar a ocorrência dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu a respectiva cobrança. No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União. À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Como a sociedade XX é ente da Administração Pública indireta, é possível a cobrança de imposto sobre a sua atividade econômica, mas não sobre o seu patrimônio.

B A obrigação tributária, conforme descrito no caso concreto, não é afastada pela sucessão, do sujeito passivo da obrigação tributária por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca.

C A imunidade tributária recíproca alcança os entes da Administração Pública direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econômico do fato gerador dos impostos, a cobrança é indevida.

D Ainda que a cobrança dos impostos seja devida, a liquidação de XX e sua sucessão pela União caracterizam a imunidade tributária recíproca superveniente, já que esse ente federativo não pode se tornar responsável tributário.

E A cessação da descentralização administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tributária recíproca sobre o seu patrimônio, não sobre serviços eventualmente prestados.