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ID 30016 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária. Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.

II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos. É correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 30015 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos. Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.

( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.

( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.

B V – F – V.

C V – V – V.

D F – V – V.

E F – V – F.

ID 4958 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO 2024

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na

A não incidência

B estruturação elisiva

C isenção qualificada

D imunidade recíproca

E equiparação de impostos

ID 4944 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO 2024

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

A no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.

B no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

C desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.

D em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.

E de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.

ID 45089 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2023

A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que, fundado na solidariedade social, preenche a exigência do princípio constitucional da igualdade tributária. A instituição do imposto progressivo de renda no fim do século XIX era vista como um possível instrumento de reforma social, mas encontrou muitos obstáculos. Em sua origem, padecia pelo caráter insipiente da noção de solidariedade ou de redistribuição tributária. O quadro é alterado, no início do século XX, com a adesão de uma série de países à sua sistemática a partir da ideia de redistribuição entre as categorias sociais. Tais alterações, mais ou menos simultâneas, se deram, inclusive, em países com governos de orientação bem diferente. Sobre as adesões à progressividade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A Espanha inaugurou a progressividade em 1905.

B O Parlamento francês aprova a progressividade em 1914.

C Os Estados Unidos introduziram a progressividade em 1913.

D No Brasil, a progressividade toma forma com a instituição do imposto de renda pela Lei nº 4.625/1922.

E No Reino Unido, a progressividade foi inaugurada em 1909, por meio da supertributação sobre o rentismo.

ID 44648 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2023

Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.

III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 44647 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2023

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B II.

C III.

D II e III.

ID 193954 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.

Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que algum requisito da imunidade não esteja sendo cumprido pela entidade.

C Certo

E Errado

ID 112984 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar VUNESP 2022

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

A abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos.

B alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço.

C a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade.

D se trata de resquício histórico da vinculação Estado-Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional.

E corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.

ID 35080 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2022

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos ( e-books ) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

B Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

C Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

D O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.