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ID 125193 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção CEBRASPE 2026

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.
Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.

A Certo
B Errado
ID 23895 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção FGV 2025

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias. Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também, que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima. Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o impetrante requereu a concessão de medida liminar, consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção. Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito. Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa. Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e razoável. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o acórdão proferido é impugnável por recurso extraordinário ou especial, conforme se alegue a ocorrência de ofensa a regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;
B transitando em julgado o acórdão proferido, o notário não poderá propor ação de procedimento comum para formular o mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;
C inválida, por ultra petita, não podendo o seu excesso ser podado;
D inválida, por ultra petita , podendo o seu excesso ser podado;
E válida.
ID 17052 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção CEBRASPE 2021

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

A recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
B irrecorrível, em qualquer hipótese.
C recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
D recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
E recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.
ID 38137 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção FGV 2019

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

A Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
B Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
C Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes , desde que apresente autorização especial dos seus membros.
D Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
ID 142609 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção FCC 2018

O mandado de segurança

A admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
B é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
C pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
D poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
E não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
ID 133759 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção CEBRASPE 2018

Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.
B Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.
C Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.
D Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.
E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
ID 120623 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção VUNESP 2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

A O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
B O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
C A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes , haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
D O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
E Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
ID 42006 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção FGV 2017

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.
B Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.
C Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
D Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).