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ID 94580 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção IESES 2021

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

C As alternativas I, II, III e IV estão corretas

D As assertivas I, II e IV estão corretas.

ID 173968 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FCC 2020

Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br )

A nova doutrina de proteção à infância estabelecida pelo ECA se caracteriza, nos termos do art. 227 da CF/1988, por

A garantir trabalho aos filhos de famílias em situação de pobreza extrema, a partir dos 14 anos de idade.

B priorizar a proteção de crianças em idade escolar e matriculadas em escola de educação infantil ou ensino fundamental.

C destinar tratamentos diferentes para crianças em situação de vulnerabilidade, crianças infratoras e crianças matriculadas em escolas

D estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.

E encaminhar a criança, o adolescente ou o jovem dependente de entorpecentes a uma instituição de tratamento mantida pelo Estado.

ID 127819 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2020

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

A Certo

B Errado

ID 126226 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

C a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

D D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

E a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ID 184722 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens de 76 a 81.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida
do reconhecimento de paternidade no assento de
nascimento e a certidão correspondente.

C Certo

E Errado

ID 170629 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FCC 2018

Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas do adolescente infrator. Vale lembrar que de nada adianta

A o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

B o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

C realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.

D o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.

E a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.

ID 40397 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FGV 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).

B O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.

C O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.

D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

ID 38531 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FGV 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

ID 204630 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2016

Texto associado

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue os itens
subsequentes.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de
caráter definitivo da criança e do adolescente.

C Certo

E Errado