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ID 80434 Direito Constitucional Ministério Público IBADE 2020

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:

A a dualidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
B a dualidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
C somente a dependência funcional.
D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E somente a unidade.
ID 80425 Direito Constitucional Ministério Público IBADE 2020

O Ministério Público da União compreende:

A o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
B o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
C o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal
D o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, do Distrito Federal e territórios.
E o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e territórios.
ID 144003 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,

A a Defensoria Pública.
B a Advocacia-Geral da União.
C o Ministério Público.
D a Controladoria-Geral da União.
E a Justiça Federal.
ID 143885 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

A o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.
D ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
E o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ID 143762 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

A pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
B implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
C consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
D por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
E é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Cargo: Analista Jurídico de Defensoria Prova: FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Analista Jurídico de Defensoria - 2018
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ID 143692 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ

A pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.
B pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.
C não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.
D não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.
E pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.
ID 143683 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:

A O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
B Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.
C Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
D O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.
E Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.
ID 143677 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

O Ministério Público do Estado

A onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
B onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
C onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
D não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
E só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.
ID 140419 Direito Constitucional Ministério Público CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras
de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem
candidato ou partido político durante o período eleitoral.

A Certo
B Errado
ID 135896 Direito Constitucional Ministério Público CEBRASPE 2018

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

A Certo
B Errado