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6 questões encontradas

ID 179950 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção FCC 2026

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários ( outdoors ) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

A adjudicação compulsória.

B ocupação temporária.

C requisição administrativa.

D desapropriação de uso.

E servidão administrativa.

ID 194408 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção CEBRASPE 2022

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas.

Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

A ocupação temporária

B requisição

C tombamento

D servidão administrativa

E limitação administrativa

ID 196055 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção CEBRASPE 2021

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

A O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.

B A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

C Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.

D É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

ID 173115 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção FCC 2019

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução
da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para
plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede
isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários,
ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover
a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

A o tombamento.

B a desapropriação.

C a requisição administrativa.

D a servidão administrativa.

E o arrendamento compulsório.

ID 172522 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção FCC 2019

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

A preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.

B estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser
transferido a terceiros.

C tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua
titularidade ser pública ou privada.

D substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma
finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.

E proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser
objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

ID 169167 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção FCC 2017

Na ação de desapropriação,

A a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

B é incabível a imissão provisória na posse dos bens.

C a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.

D não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

E a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.