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ID 176360 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991,

A o Auto de Infração será lavrado, excepcionalmente, em formulário próprio e será considerado nulo quando contiver emendas ou entrelinhas, ressalvadas ou não.

B o Auto de Infração deverá conter, no que couber, dentre outros elementos, a descrição da infração, o nome e endereço do sujeito passivo, o número da inscrição no CM, no CGC e no Cadastro Imobiliário, conforme o caso, podendo, ainda, conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

C o Auto de Infração, após ser cientificado ao contribuinte ou ao seu responsável legal, deverá ser apresentado para registro, pelo Auditor Fiscal Tributário, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

D relativamente à ocorrência de falta de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, tratando-se de primeira fiscalização realizada no contribuinte, o Auditor Fiscal Tributário deverá lavrar Notificação Fiscal, devendo abster-se de lavrar o Auto de Infração.

E quando, a partir da segunda fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento, for apurada infração cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de orientação e/ou notificação fiscal, o Auditor Fiscal Tributário procederá à lavratura de Auto de Infração, aplicando penalidade com redução de 50%.

ID 176260 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Determinado imóvel, localizado em área antiga do Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, foi praticamente abandonado pelos proprietários, desde que a área perdeu valor econômico. Alualmente, esse imóvel se encontra em ruinas e não pode ser utilizado para nada, nem mesmo para estacionamento de veículos, pois há risco de que os muros e as poucas paredes que ainda estão precariamente de pé caiam sobre os veiculos que ali estiverem estacionados, mas a bela calçada, feita de pedras portuguesas, ainda estã lá.

Com base nessa hipótese e no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, a aliquota do IPTU a ser aplicada sobra a base de cálculo equivalante

A a 50% do valor venal desse imóvel é de 4%.

B ao valor venal desse imóvel é de 1,5%.

C a dois terços do valor venal desse imóvel é de 1%.

D ao valor venal desse imóvel é de 2%.

E a 75% do valor venal desse imóvel é de 4%.

ID 176259 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Mestra Odilon, professor que recebe um salário minimo e meio bruto de aposentadoria por mês, contando atualmente com 75 anos de idade, mudou-se para a periferia do municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mora sozinho, em um pequeno imóvel residencial de 30 m², com valor venal de R$ 55.000,00, porque não quis continuar morando com suas quatro irmãs, no apariamento de propriedade dos cinco irmãos, localizado na cidade de Maceló/Al, herdado em decorrência da morte de sua fia Sofia.

Nessa hipótese, caso Mestre Odilon protecolize requerimento na Prefeitura de Jaboatão, pleiteando o reconhecimento da isenção do IPTU sobre esse imóvel, esse requerimento, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, deverá ser

A indeferido, porque a renda mensal bruta de Mestre Odilon é superior a um salário minimo por mês.

B deferido, porque a renda mensal bruta de Mestre Odilon é inferior a três salários minimos por mês.

C indeferido, porque Mestre Odilon não satisfaz todos os requisitos da legislação municipal.

D indeferido, porque o imóvel em que ele reside tem valor venal superior a R$ 50.000,00.

E deferido, porque o imóvel em que ele reside tem valor venal inferior a R$ 85.000,00.

ID 176258 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

O Programa IPTU Verde, adotado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, foi instituído para conceder reduções do IPTU, de forma individual ou cumulativa, observadas as condições estabelecidas. De acordo com a disciplina legal desse programa, que se encontra normatizada no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1901, faz jus ao beneficio, atendidas as condições para sua concessão, o imóvel

I. que disponha de sistema de captação de energia solar para aquecimento de água que, ligado ao sistema hidráulico do imóvel, possibilite ainda o armazenamento da água aquecida.
II. que realize, em seu interior, o plantio de espécimes arbóreos de origem nativa da floresta amazônica, do cerrado ou de qualquer outra área sujeita a acentuado processo de desmatamento.
III. que disponha de bicicletário com vagas para salvaguarda de bicicletas, bem como disponha de vagas de estacionamento específicas para veículos hibridos em número igual ao de vagas com pontos de recarga para veiculos elétricos.
IV. que realize, no passeio público (calçada) adjacente à(s) sua(s) testada(s), o planto de espécimes arbóreos de origem nativa da Mata Atlântica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B II e III.

C I e II.

D II e IV

E I e III.

ID 176244 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

O Código Tributário Munisipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, em seu art. 166, caput, garante ao contribuinte o direito à restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, independentemente de prévio protesto. De acordo com esse Código,

A no caso de pagamento parcelado de tributo, o pedido de restituição tem efeito suspensivo em relação ao pagamento do crédito tributário,

B caso o pedido de restituição seja indeferido, total ou parcialmente, caberá a apresentação de Recurso Voluntário ao Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias úteis, cuja decisão terá caráter terminativo.

C o valor a ser restituído, inclusive o saldo, após a realização de compensação, será pago ao titular do crédito, preferencialmente, por meio de cheque nominal.

D o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o recolhimento foi efetuado.

E essa restituição pode se dar em relação a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, mas não em relação às taxas, cujos serviços tenham sido prestados e o seu recolhimento tenha sido voluntário.

ID 176242 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Adelina, enfiteuta, tem o domínio útil de uma propriedade, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, que recebeu por herança de seu tio Américo. O titular do dominio direto dessa propriedade, cujo valor venal é de R$ 2.400.000,00, é Paulo de Tarso, senhorio direto, que resolveu pactuar com Adelina o resgate da enfiteuse, recebendo este o valor de R$ 1.500.000,00. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, no resgate dessa enfiteuse,

A há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R5 1.600.000,00.

B não há incidência do ITBI.

C há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 1.000.000,00.

D há incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 500.000,00.

E hã incidência do ITBI, cuja base de cálculo é R$ 800.000,00.

ID 176073 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite

A perderá dois terços do vencimento do dia.

B perderá um terço do vencimento do dia.

C perderá o vencimento do dia.

D perderá metade do vencimento do dia.

E não perderá qualquer parcela de seu vencimento, mas responderá a processo administrativo pela falta cometida.

ID 176020 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

Está correto o que consta em

A III, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II e III.

E I e III, apenas.

ID 175955 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, são isentos de taxa do Poder de Polícia devido ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. os serviços de limpeza e pintura, realizados, pessoalmente, pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is): e os cartazes ou letreiros de espetáculos teatrais.
II. o comércio de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, optante pelo Simples Nacional e com até três empregados: e o engraxate ambulante.
III. os consertos ou reconstruções de imóveis danificados, em decorrência de vendavais, enchentes ou desmoronamentos, constatados por laudo emitido pelos órgãos competentes: e as bancas de jornais e revistas, que não tenham empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C III.

D I.

E II.

ID 175954 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Dona Silvana, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, decidiu dar início a uma atividade de prestação de serviços que denominou como Jantar & Turismo. Para tanto, ela convida amigos próximos e parentes para jantar em sua casa e organiza para eles programas de turismo, passeios, viagens e excursões. Ela não tem qualquer qualificação formal para desempenhar essa atividade, mas se considera experiente no ramo. Embora ela esteja ganhando dinheiro com isso, constatou que está saindo no prejuízo, pois o custo dos jantares é maior do que o valor que ela acaba auferindo com essa atividade.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o ISS

A não incide sobre essa prestação de serviços, porque o resultado financeiro de sua atividade demonstra a existência de prejuízo.

B não incide sobre essa prestação de serviços, porque não tem estabelecimento fixo, nem mesmo em caráter eventual.

C incide sobre essa prestação de serviços realizada por Dona Silvana.

D não incide sobre essa prestação de serviços, porque não faz uso de instalações especificas e adequadas para prestar seus serviços.

E não incide sobre essa prestação de serviços, pois ela não tem formação universitária na área do turismo, nem o Curso Gestor de Turismo a cargo do governo federal.