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ID 156745 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2022

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano, sem manipulação de fórmulas, como farmácias e drogarias, pertence a qual categoria?

A Comércio e serviço de bairro.

B Comércio e serviço vicinais.

C Comércio e serviço geral.

D Comércio e serviço especial.

E Usos de interesse público.

ID 156738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2022

Relacione os termos técnicos com sua respectiva definição e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Coeficiente de aproveitamento.
2. Fração ideal.
3. Taxa de ocupação.

A. Parte indivisível das áreas comuns acrescidas das frações privativas correspondente à unidade autônoma de cada condômino.
B. Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do imóvel para se obter a área máxima computável a construir.
C. Proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total.

A 1A – 2B – 3C.

B 1B – 2A – 3C.

C 1C – 2A – 3B.

D 1A – 2C – 3B.

E 1B – 2C – 3A.

ID 148993 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

Assinale a alternativa correta de acordo com o que a Lei nº 1224, de 05 de Setembro de 2011, que estabelece acerca das formas de provimento de cargo público.

A O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade, física ou mental, verificada em procedimento próprio estabelecido para tal finalidade.

D Readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

E Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo efetivo ocupado nos quadros do Município de Pinhais.

ID 148992 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

A O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

B A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

D A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

ID 148991 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

B a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C a destituição de membro da Mesa da Câmara.

D a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

E a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

ID 148984 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.
( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.
( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.

A V – F – F.

B F – V – V.

C V – F – V.

D F – F – V.

E V – V – F.

ID 148983 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP 2017

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pinhais, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e terá expressamente por objetivos, EXCETO

A a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice

B o desenvolvimento de programas que visem à inserção da mulher ao mercado de trabalho.

C o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

D a promoção da integração ao mercado de trabalho.

E a reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de excepcionalidades, e sua integração à vida comunitária.