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ID 158757 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada AOCP 2023

De acordo com o Regulamento de Exploração dos Portos de Salvador, Aracatu-Candeias e Ilhéus, no que se refere aos conceitos e definições adotados, assinale a alternativa correta.

A Operação portuária é aquela em que ocorre o trabalho simultâneo nos porões disponíveis da embarcação, com o emprego de todos os recursos de que se dispõe para a movimentação de mercadorias.

B A operação em ritmo normal diz respeito à movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no Porto Organizado por operadores portuários.

C Armazenagem é o deslocamento de cargas, peças e equipamentos a bordo, objetivando a reorganização da disposição das cargas em uma embarcação ou a facilitação das operações de carga e descarga.

D Exploração comercial é a mobilização e o emprego dos meios necessários à atividade portuária visando à maximização da utilização das instalações e dos resultados provenientes dos serviços prestados.

E Baldeação é embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária, visando à maximização das instalações.

ID 204759 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

B Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

C O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

D A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

E É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

ID 204441 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

A Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o
valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor
unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder
Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

B É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do
IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme
declarou, com eficácia vinculante, o STF.

C Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva,
ainda não há sobre ele incidência de IPTU.

D Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do
valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim
considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos
casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

E Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de
seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela
legislação local, contribuintes do IPTU.

ID 203914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

A Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em
edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta
de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de
funcionamento do estabelecimento.

B Após serem verificadas as condições de estética, higiene,
limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o
alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma
vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.

C Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão,
o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária
e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do
referido alvará.

D Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o
alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo
proprietário, desde que a transferência seja comunicada à
administração.

E Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a
exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir
os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da
livre iniciativa.