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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 4271 Direito Constitucional Municípios AOCP 2018

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

A A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.

E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

ID 122205 Direito Constitucional Municípios VUNESP 2017

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.

C será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.

E deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

ID 122202 Direito Constitucional Municípios VUNESP 2017

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

B o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

C as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

D o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

E após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

ID 59367 Direito Constitucional Municípios FEPESE 2017

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais.

B preservar a ordem pública.

C exercer policiamento ostensivo.

D executar atividades de defesa civil.

E proteger bens, serviços e instalações.

ID 43503 Direito Constitucional Municípios FGV 2016

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

B O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.

C Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.

D O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.