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ID 19719 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

A Certo
B Errado
ID 17082 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2021

A lei penal temporária

A é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
B é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
C será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
ID 17078 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2021

O princípio penal da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
D que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
ID 17047 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2021

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
B do juízo das execuções penais.
C do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
D do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
ID 125945 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A resultado e da ação
B consumação e do resultado.
C atividade e da ubiquidade.
D ubiquidade e da atividade.
E ação e da consumação.
ID 125943 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
B Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
C A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
D Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
E O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
ID 125942 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A resultado e da ação.
B consumação e do resultado.
C atividade e da ubiquidade.
D ubiquidade e da atividade.
E ação e da consumação.
ID 112774 Direito Penal Noções Fundamentais SELECON 2020

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

A não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
B retroagirá para beneficiar o réu
C retroagirá se houve concordância do Ministério Público
D não retroagirá por ser regra de exceção
ID 112772 Direito Penal Noções Fundamentais SELECON 2020

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

A aeronaves estrangeiras em voo onde estiverem
B aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional
C aeronaves estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais
D aeronaves brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro
ID 112767 Direito Penal Noções Fundamentais SELECON 2020

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

A constitucionalidade
B individualidade
C especialidade
D temporalidade