QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
80 questões encontradas
ID 38584 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

A não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
B poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
C poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
D não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
ID 4612 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada , aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

A quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
E quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
ID 4609 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?

A Teoria da Atividade.
B Teoria do Resultado.
C Teoria da Ubiquidade.
D Teoria do Assentimento.
E Teoria da Relatividade.
ID 4501 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

A ubiquidade.
B territorialidade.
C extraterritorialidade.
D causalidade.
E funcionalidade
ID 4488 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

A Princípio da legalidade.
B Princípio da proibição de pena indigna.
C Princípio da proporcionalidade
D Princípio da igualdade.
E Princípio da austeridade.
ID 4484 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

A desde o seu planejamento.
B quando atingido o resultado pretendido.
C o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.
E o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.
ID 4471 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP 2018

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A princípio da ultra-atividade da lei nova.
B princípio da legalidade.
C princípio da irretroatividade.
D princípio da normalidade.
E princípio da adequação.
ID 44009 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2016

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal. Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

A Especialidade.
B Consunção.
C Subsidiariedade.
D Alternatividade.
ID 43787 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2016

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
B Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
C Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
D Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
ID 43771 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2016

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

A 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
B 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.