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ID 17279 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 129887 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129780 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129010 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

A Certo

B Errado

ID 128902 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.

A Certo

B Errado

ID 128583 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

A Certo

B Errado

ID 126236 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

A metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

B metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

C metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

D condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

E formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

ID 126075 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

A princípio do orçamento bruto

B princípio da universalidade

C princípio da unidade

D princípio da não afetação das receitas

E princípio do equilíbrio

ID 126053 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2020

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

A aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

B indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

C sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

D sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

ID 88670 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais IBFC 2020

O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento.

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I

I. Lei Complementar n° 101/2000.

I

I

I. L e i n° 4.695/1965.

IV. Lei n° 4.320/1964 e Lei n° 10.180/2001.

V. Decreto Lei n° 200/1967. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I , I I , I V e V estão corretas

B Apenas as afirmativas I I , I I I , IV e V estão corretas

C Apenas as afirmativas I, I I I e V estão corretas

D Apenas as afirmativas I I , I I I e IV estão corretas

E Apenas as afirmativas I, I I e I I I estão corretas