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ID 200317 Direito Administrativo Objeto das Licitações CEBRASPE 2019

A respeito de compras governamentais, assinale a opção correta.

A A lei que introduziu a modalidade de licitação denominada
pregão, definiu que todas as compras governamentais de bens
e serviços serão nessa modalidade, a qual selecionará a
empresa com a melhor capacidade técnica.
B Os processos de compras governamentais são sigilosos, por
isso é vedada a sua publicidade a quem não seja participante
do processo.
C Uma das vantagens do processo centralizado de compras
governamentais é a economia de escala, em função da
obtenção de redução de custo unitário na compra de grandes
quantidades.
D Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993 somente os
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
E A aquisição emergencial de bens e serviços pela administração
pública deve seguir as seguintes etapas: planejamento da
compra, seleção de fornecedores, licitação e contratação.
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Administração - 2019
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ID 181633 Direito Administrativo Objeto das Licitações Instituto Quadrix 2016

A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.

A Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
C Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
D Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
E Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
ID 147658 Direito Administrativo Objeto das Licitações AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, acerca
das Obras e Serviços, assinale a alternativa
correta.

A As obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando existir projeto básico detalhado
em planilha que expresse a composição de
todos os seus custos unitários.
B As licitações para a execução de obras e
para a prestação de serviços obedecerão, em
particular, a execução das obras e serviços, ao
projeto executivo e ao projeto básico.
C É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção
de recursos financeiros para sua execução,
qualquer que seja a sua origem, exceto nos
casos de empreendimentos executados e
explorados sob o regime de carta-convite, nos
termos da legislação específica.
D As obras e serviços poderão ser executados
na forma de execução indireta, nos regimes
de empreitada por preço global e por preço
unitário, por tarefa, por empreitada integral e por
consórcio.
E Segurança, impacto ambiental e funcionalidade
e adequação ao interesse privado são alguns
dos requisitos a serem considerados nos
projetos básicos e projetos executivos de obras
e serviços.