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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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107 questões encontradas

ID 41441 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV 2017

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

A Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.

B Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.

C O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.

D Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.

ID 168173 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2016

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos
contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

B a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo
quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

C elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

D seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

E elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

ID 167361 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2016

Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.

Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo, sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes.

Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder à imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,

A primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.

B em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.

C em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a quantidade de créditos tributários.

D em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

E primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes às taxas e às contribuições
de melhoria, respectivamente.

ID 147678 Direito Tributário Obrigação tributária AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.

A A obrigação tributária é principal, acessória ou secundária e multa.

B A obrigação tributária principal e a acessória surgem pelo lançamento do crédito tributário.

C A obrigação principal e a multa surgem com a ocorrência do lançamento e têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento das multas decorrentes da fiscalização dos tributos.

E A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

ID 68879 Direito Tributário Obrigação tributária FUNDATEC 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

A Primária ou acessória.

B Prioritária ou acessória.

C Primária ou secundária.

D Principal ou acessória.

E Principal ou secundária.

ID 43985 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV 2016

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

A O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

B O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

C A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

D Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

ID 43773 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV 2016

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.

B O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.

C O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.

D O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.