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ID 172310 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código,
NÃO se considera espontânea a denúncia

A de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.

B que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.

C de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.

D relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação.

E apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

ID 172308 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

A aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

B a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

C aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

E aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

ID 172013 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

Em abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017
e 2018 não tinha sido pago. O título aquisitivo da referida propriedade não trazia prova da quitação do referido imposto, nem
mencionava nada a este respeito. Considerando que o fato gerador do IPTU, no caso, ocorre no dia 1o de janeiro de cada
exercício, e tendo em conta as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, constata-se que

A apenas o crédito tributário relativo ao IPTU devido em 2018 se sub-roga na pessoa de Márcio, tendo ocorrido a prescrição
da responsabilidade em relação aos exercícios de 2016 e 2017, porque, entre as datas dos fatos geradores de 2016 e
2017 e a data da aquisição do imóvel por Márcio, transcorreram mais de 360 dias.

B os créditos tributários relativos ao IPTU devido em 2016, 2017 e 2018 sub-rogam-se na pessoa de Márcio.

C os créditos tributários relativos ao IPTU devido em 2016, 2017 e 2018 não se sub-rogam na pessoa de Márcio, porque o
título aquisitivo da propriedade nada menciona a este respeito.

D apenas o crédito tributário relativo ao IPTU devido em 2018 se sub-roga na pessoa de Márcio, tendo ocorrido a prescrição
da responsabilidade em relação aos exercícios de 2016 e 2017, porque, entre as datas dos fatos geradores de 2016 e
2017 e a data da aquisição do imóvel por Márcio, transcorreram mais de 180 dias.

E apenas os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a data da aquisição do imóvel por Márcio é
que se sub-rogarão na sua pessoa.

ID 171732 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

A não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

C o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

D o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

E as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

ID 141800 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.

B a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.

C a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.

D a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.

E a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

ID 130343 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

ID 130339 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2019

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

A pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.

B não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.

C pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.

D pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.

E não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

ID 130337 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2019

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

A arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.

B arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.

C conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.

D conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.

E conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

ID 96414 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

B Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

C A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

D O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

ID 96413 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C A contribuição de melhoria não é um tributo.

D As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.