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ID 96412 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B A prescrição não extingue o crédito tributário.
C A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
ID 96411 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B O ITR é imposto de competência da União.
C O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
ID 96410 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
ID 71731 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IADES 2019

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
B Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
C A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
E A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.
ID 71730 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IADES 2019

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.
B O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.
C O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.
D O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
E O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.
ID 71728 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IADES 2019

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
B terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
D importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
E terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.
ID 48904 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FAFIPA 2019

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém, pode ocorrer uma responsabilidade solidária por terceiro. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o terceiro responde solidariamente ao pagamento integral do crédito tributário.
B A responsabilidade do terceiro é residual, portanto será cobrado apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte principal.
C A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre solidária, sem necessidade de exaurir previamente o ativo do patrimônio social.
D O contribuinte é o único responsável tributário dada a impossibilidade de prática direta do ato ou fato típicos do tributo.
E A responsabilidade do terceiro solidário, incidirá totalidade do crédito tributário da obrigação principal e acessória.
ID 46181 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CONSULPLAN 2019

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
B Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
C O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
D Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
ID 46158 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CONSULPLAN 2019

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
C Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.
D Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
ID 38145 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2019

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

A Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
B O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
C Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
D O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.