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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 38453 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxaSelic).

B A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelopagamento da multa e dos juros moratórios.

C A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão daexigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

D A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelopagamento dos juros moratórios.

ID 38425 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.

C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.

D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.

ID 6880 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CESGRANRIO 2018

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior, fala-se da denominada substituição tributária

A progressiva

B regressiva

C responsável

D excepcional

E negocial

ID 6872 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CESGRANRIO 2018

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do

A bem isento

B patrimônio da União

C capital da pessoa física

D serviço do município

E fornecimento do Estado

ID 203415 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

C Certo

E Errado

ID 202534 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2017

Determinado ato jurídico realizado dentro do território
nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra,
tendo sido classificado como fato gerador do imposto de
competência da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza.

Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi
afetada pela

A natureza da operação.

B forma de percepção dos recursos oriundos do ato.

C denominação da receita auferida.

D localização em que o ato se considera realizado.

E nacionalidade das partes.

ID 202356 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2017

Texto associado

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue
os itens seguintes.

A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a
classificação do tributo nas espécies tributárias existentes no
ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de
melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.

C Certo

E Errado

ID 169994 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2017

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por
autoridade competente para regulação de mercados.

B será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e
encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.

C será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de
preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.

D só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.

E não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado
nas operações subsequentes.

ID 121892 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2017

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe. Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

A sócio da sociedade falida.

B sociedade controlada pelo devedor falido.

C parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.

D parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.

E ex-cônjuge do falido.

ID 121888 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2017

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

A isenção.

B remissão.

C imunidade.

D hipótese de não incidência diferida.

E hipótese de incidência diferida.