Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

253 questões encontradas

ID 177665 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2024

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Municipio e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.

Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.

B contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.

C contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.

D exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

E contra Bemardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro,

ID 177604 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2024

Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI incidente sobre a transação imobiliária, pois ele tinha relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato gerador do ITBI, e que ela fez constar, expressamente, da escritura pública de venda e compra, a informação de que havia débito de IPTU referente a esse imóvel, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. A citada escritura foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no próprio exercício de 2023.

Nessa hipótese, considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, verifica-se que

I. José era o contribuinte do ITBI, pelo fato de ele ter relação pessoal e direta com a situação que constituia o fato desse tributo.
II. João tornou-se responsável pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no momento em que a escritura de venda e compra foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
III. José tomou-se responsável pelo pagamento do IPTU devido nos exercícios de 2022 e 2023, pelo simples fato de ter adquirido a casa, sem que constasse da escritura a prova de quitação desse imposto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.

B II.

C I e III.

D I e II.

E II e III.

ID 177420 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2024

De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário.

De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:

A sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei complementar, como ocorre, por exemplo, com a indústria, que é responsável pelo IPI (imposto sobre produtos industrializados) ao promover a saída de produtos industrializados.

B tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o produtor rural (proprietário de uma fazenda), que é responsável pelo imposto sobre propriedade territorial rural — ITR.

C tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.

D sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.

E tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, a pessoa jurídica em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica.

ID 176992 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2024

Ao Identificar o risco de responsabilidade tributária, deve-se levar em consideração que

A deverá ser aplicada multa pecuniária proporcional nos casos em que houver atraso nas entregas.

B haverá contratação de seguro específico de responsabilidade civil cruzada.

C será elaborada a declaração de não cumprimento ou desistência do fornecimento.

D deverá ser adotado procedimento legal em situação de insolvência ou falência.

E a empresa vendedora deverá comprovar suas obrigações em função da solidariedade.

ID 161022 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.

D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

ID 82198 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IBFC 2024

A administração pública institui e cobra impostos por meio do Fisco que dá, ao Estado, o direito de exigir o pagamento de tributos. Em contrapartida, as pessoas (contribuintes) têm o dever de cumprir as obrigações tributárias. Sobre os tributos, analise as afirmativas abaixo.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal por meio da aplicação de multa por seu descumprimento.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto principal, a característica de um pagamento de tributo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B II, III e IV apenas

C I, II, III e IV

D II e IV apenas

E I, II e III apenas

ID 77973 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:

A o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

B o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;

C o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

D tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

E tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

ID 76164 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”. CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197. No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A a obrigação principal vem com a existência da previsão de hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B a obrigação tributária é dividida em principal ou multa pelo seu descumprimento;

C a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

D a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

E a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, cujo pagamento extingue a obrigação acessória anterior.

ID 32301 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2024

A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma exploração comercial, sob outra razão social. Por sua vez, a pessoa jurídica de direito privado Y iniciou, um mês após a compra e venda, nova atividade em outro ramo de comércio. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A X é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato

B Y é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.

C X e Y são solidariamente responsáveis pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.

D X é subsidiariamente responsável pelos tributos com Y, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

E Y somente responde pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato, se demonstrado que agiu com dolo ou má-fé.

ID 31829 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2024

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis. A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.

B O servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.

C O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.

D A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.

E O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.