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ID 207631 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FGV 2026

O orçamento-programa atua como interface entre o planejamento e condução prática das funções executivas das organizações, em que a administração dos recursos têm como objetivos tornar viáveis os resultados esperados. Acerca desse assunto, o instrumento cujo propósito é colaborar na efetivação do produto final previsto em um programa, sendo peça básica das funções administrativas e gerenciais, é conhecido como

A atividade.
B programa.
C especificação.
D subprograma.
E tarefa.
ID 207630 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FGV 2026

No processo integrado de planejamento orçamentário a etapa em que são realizados o julgamento das contas dos gestores pelo Poder Legislativo com auxílio técnico do Tribunal de Contas, denomina-se

A elaboração e aprovação.
B execução e aprovação.
C apreciação e votação.
D discussão e revisão.
E controle e avaliação.
ID 207257 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2026

Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

A institucional permite identificar o responsável pela execução do orçamento, enquanto a programática evidencia os objetivos
e resultados das ações governamentais.
B por fonte de recursos tem como finalidade indicar a natureza econômica da despesa, distinguindo entre gastos correntes e
de capital.
C econômica da despesa tem como foco principal a mensuração de resultados, sendo substituta dos indicadores de de-
sempenho.
D programática organiza as despesas com base na origem dos recursos financeiros, permitindo rastrear a arrecadação pública.
E funcional e a classificação programática são equivalentes, pois ambas identificam os órgãos responsáveis pela execução
das políticas públicas.
ID 207256 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2026

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da

A legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância
às normas durante a fase de elaboração.
B clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a pa-
dronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
C programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas dis-
cricionárias fora da estrutura de planejamento.
D não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive
para transferências constitucionais entre entes federativos.
E publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acom-
panhamento da despesa pública.
ID 207255 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público possui natureza jurídica

A híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas.
B de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem re-
levância jurídica.
C de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução.
D de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental.
E de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas.
ID 207254 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2026

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

A a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na
manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.
B a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envol-
vendo outros critérios analíticos.
C a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela exe-
cução do gasto.
D despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de des-
pesa nessa categoria.
E despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas trans-
ferências financeiras entre entes.
ID 206851 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FAFIPA 2026

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.
B A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.
C A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.
D A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.
E A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.
ID 206732 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Consulplan 2026

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
B Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
C Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
D Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
ID 206281 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Cebraspe 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.
B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.