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ID 118446 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2019

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
B Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
C O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
D A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
ID 93502 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IDECAN 2019

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
C O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
ID 93484 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IDECAN 2019

A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.

A O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
B A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.
C A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.
D A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.
E A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 89706 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2019

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

A a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
B a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
C a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
D a concessão ou utilização de créditos limitados
ID 89617 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2019

O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta .

A Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional
B Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
D Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
ID 71770 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2019

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
ID 71768 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2019

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

A A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
B A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.
C As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.
D As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.
E O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.
ID 71764 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.